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Código penal / sistematização da Procuradoria-Geral da República ; pref. Fernando José Matos Pinto Monteiro, João Conde Correia

Corporate Author (Main): Portugal Secondary Author: MONTEIRO Fernando José Matos Pinto
                 CORREIA João Conde Corporate Author (Secondary): PORTUGAL Procuradoria-Geral de República Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013 Description: 334, [10] p. ; 23 cmISBN: 978-972-27-2061-8 Topical name: DIREITO PENAL Geographical name: PORTUGAL
Item type Location Call number Status Date due Barcode
Monografia
Biblioteca Economia
M-5929 Available 300700043815

Contém alterações legislativas, remissões legais, referências bibliográficas, jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de justiça, jurisprudência do Tribunal Constitucional e pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

DGC

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